x
x
x
Res. CCFCVS 356/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 356 de 03.10.2013

D.O.U.: 07.10.2013

(Inclui o subitem 16.4.1 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 89ª reunião ordinária, realizada em 3 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 16.4.1 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, conforme redação abaixo:

16.4.1 No processo de novação que envolva créditos adquiridos/ cedidos, será exigido também

a) a regularidade de todas as carteiras de cada Agente Cedente dos créditos que integram o processo de novação quanto às exigências de que tratam as alíneas "d", "e", "g", "h" e "j", no período em que estes permaneceram como titular dos créditos a serem novados;

b) manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, para cada Agente Cedente, acerca da exigência de que trata a alínea "f";

c) a regularidade de todas as carteiras de cada Agente Cedente dos créditos que integram o processo de novação, acerca da exigência de que trata a alínea "m";

d) a regularidade da matrícula de origem dos créditos que integram o processo de novação, quanto à exigência prevista na alínea "b".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?