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Res. CCFCVS 353/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 353 de 03.10.2013

D.O.U.: 07.10.2013

(Altera o subitem 10.4.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 89ª reunião ordinária, realizada em 3 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 10.4.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, conforme redação a seguir:

10.4.7 Entrega da documentação ao FCVS pelo Agente Financeiro

O Agente Financeiro agendará a entrega da documentação de que trata o subitem 10.4.1, na forma disciplinada pela Administradora do FCVS, observando-se os prazos de entrega da documentação previstos neste Manual.

Art. 2º Excluir o subitem 10.4.7.1 e renumerar os subitens 10.4.7.2 e 10.4.7.2.1 do MNPO, conforme redação abaixo:

10.4.7.1 Encaminhamento da documentação ao FCVS por serviço de entrega público ou privado. Caso o Agente Financeiro opte pelo envio dos dossiês por serviço de entrega, este ocorrerá por sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto aos custos inerentes à contratação dos serviços de entrega e recuperação.

10.4.7.1.1 O Agente Financeiro deverá manifestar-se na "Capa de Lote de Documentos para Habilitação ao FCVS", quanto à devolução ou descarte da documentação, após a respectiva digitalização pela Caixa.

Art. 3º Alterar o subitem 10.4.8.2 do MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

10.4.8.2. Para entrega da documentação ao FCVS por meio de serviço público ou ( continua ... )

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