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Res. CCFCVS 351/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 351 de 03.10.2013

D.O.U.: 07.10.2013

(Inclui o subitem 15.7.2.1 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 89ª reunião ordinária, realizada em 3 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 15.7.2.1 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, que passa a contar com a seguinte redação:

15.7.2.1 Na inexistência ou insuficiência de contratos pertencentes à Instituição originadora para suportar a totalidade das antecipações, a CAIXA migrará as deduções remanescentes para os demais contratos que garantiram os referidos pagamentos, em titularidade da Instituição Cessionária imediata, e assim sucessivamente, até a dedução total das antecipações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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