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Port. SRRF/3ª RF 635/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 635 de 04.10.2013

D.O.U.: 07.10.2013

(Transfere temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI (DRF/FLO), as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo pelo artigo 300 e §1º, do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI (DRF/FLO), as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI contidas no art. 231, incisos IV, VII e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como, para proceder à conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações de que trata a IN 944/2009, de 29 de maio de 2009.

Parágrafo único - A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo CAC da DRF/FLO a partir de 1º de julho de 2013.

Parágrafo único - A transferência prevista neste artigo não exclui as competências do Delegado da Receita Federal do Brasil de Floriano (PI).

Art. 3º O prazo final de vigência da transferência de competências estipulada nesta Portaria será 31 de dezembro de 2013, podendo ser, discricionariamente, antecipado ou prorrogado no interesse do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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