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LC Mun. Joinville/SC 390/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 390 de 27.09.2013

DOM-Joinville: 27.09.2013

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 15, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 4º. As sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedada, pela legislação específica, a forma ou características mercantis ou a realização de quaisquer atos de comércio, estão dispensadas do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" a "j" do inc. II do § 1º deste artigo, para que o imposto seja calculado em função de fatores que independem do respectivo preço." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Udo Döhler

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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