x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 39/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 27.09.2013

DOE-CE: 03.10.2013

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do Complexo Industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 2013;

Considerando a relação das empresas fornecedoras apresentada pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), conforme Protocolos SPU nºs 13.246.539 - 6 e 13.463.580 - 9 e 6490824/2013,

Resolve:

Art. 1º Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém, fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas abaixo discriminadas:

EMPRESAS FORNECEDORAS CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Vale Pecém S.A. 14.378.250/0001 - 74
Gerdau Aços Longos S.A. 07.358.761/0001 - 69
Posco Engenharia e Construção do Brasil Ltda. 13.273.921/0001 - 70

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?