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ADE DRF/LONDRINA 93/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 93 de 30.09.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida pelo Inciso IX do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203, de 14/05/2012), tendo em vista o disposto no artigo 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
03.485.089/0001-11 CACHAÇA TELECO TECO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) 965 2208.40.00 J
03.485.089/0001-11 CARVALHO ONCINHA (AGUARDENTE COMPOSTA -RECIPIENTE RETORNAVEL)965 2208.90.00 J

Parágrafo único. A presente classificação não convalida a Classificação Fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos de Solução de Consulta sobre Classificação de ( continua ... )

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