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Port. MF 499/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 499 de 01.10.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria nº 385, de 14 de julho de 2009.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Capítulo I
Da Categoria e Finalidade

Art. 1º A Secretaria de Assuntos Internacionais, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - participar das discussões e negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;

II - acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e iniciativas das organizações econômicas e instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária, financeira, incluindo regulação e supervisão, e de desenvolvimento sustentável;

III - acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o País;

IV - coordenar a participação do Ministério da Fazenda na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério da Fazenda, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos;

V - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;

VI - participar, no âmbito da ( continua ... )

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