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Res. CAMEX 81/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 03.10.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Instrui o "Grupo Técnico para Identificar, Avaliar e Formular Propostas de Implementação das Contramedidas Autorizadas" a concluir, até 30 de novembro de 2013, o processo de preparação técnica com vistas a viabilizar a eventual revogação da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010, e no art. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", e § 2º, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Seção VI(b) do "Memorando de Entendimento entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre um Fundo de Assistência Técnica e Fortalecimento da Capacitação relativo ao Contencioso do Algodão (WT/DS267) na Organização Mundial do Comércio",

Resolve:

Art. 1º Instruir o "Grupo Técnico para Identificar, Avaliar e Formular Propostas de Implementação das Contramedidas Autorizadas" (GT-Retaliação), criado pela Resolução CAMEX nº 63, de 28 de outubro de 2009, a concluir, até 30 de novembro de 2013, o processo de preparação técnica com vistas a viabilizar a eventual revogação da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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