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Res. CAMEX 80/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 03.10.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001539/2012-21,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado:

País Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
China 0,78 (setenta e oito centavos de dólares estadunidenses)

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em 31 de maio de 1994, a Associação Goiana dos Produtores de ( continua ... )

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