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Res. CAMEX 80/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 03.10.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China.


 
Encerramento da vigência do direito antidumping - Prazo - Ver Circular nº 64 de 30.11.2017.

 
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping: ver Circular Secex 15 de 07.03.2017

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001539/2012-21,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado:

País Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
China 0,78 (setenta e oito centavos de dólares estadunidenses)

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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