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Port. DRF/CORONEL FABRICIANO 61/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO - DRF/CORONEL FABRICIANO nº 61 de 01.10.2013

D.O.U.: 04.10.2013

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Coronel Fabriciano, definindo procedimentos específicos e outras providências.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CORONEL FABRICIANO/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e distribuição de senhas,

Resolve:

Serviço de Atendimento

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte, compete ao Chefe desta seção e a seu substituto.

Art. 2º Na esfera desta Delegacia, o atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário de 12h às 18h.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem do CAC.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, a definição do número de senhas disponibilizadas para agendamento ou para retirada presencial será estabelecida pelo chefe do CAC levando-se em consideração:

I - Dados gerenciais do SAGA;

II -Complexidade dos serviços efetuados;

III- Capacitação dos atendentes;

IV- Sazonalidades que possam causar aumento na demanda de determinado serviços durante o ano;

V- Capacidade operacional de atendimento;

VI- Disponibilidade de atendimento dos serviços através da página da RFB na internet.

Art. 4º As grades de agendamento deverão cumprir o determinado no §1º do ( continua ... )

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