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LC Mun. Barra Mansa/RJ 62/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 62 de 22.07.2011

DOM-Barra Mansa: 22.07.2011

(Acresce o inciso XIII e os parágrafos 9º, 10 e 11, no art. 30, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o sistema tributário municipal.)


Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII ao art. 30, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

XIII - Os imóveis que se destinem ao uso de templos de qualquer culto, ainda que locados ou cedidos em comodato, desde que:

a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento;

b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel; e

c) apresentada matrícula do imóvel."

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 30, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 9º. A isenção de que trata o inciso XIII aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;

§ 10. A isenção de que trata o inciso XIII fica limitada à vigência do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;

§ 11. A isenção de que trata inciso XIII poderá ser cancelada de ofício, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, cobrando-se o crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais valores ( continua ... )

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