x
x
x
IN SMF/Salvador - BA 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 5 de 02.10.2013

DOM-Salvador: 03.10.2013

Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 111 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013 e no Decreto nº 24.050, de 15 de julho de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, conforme art. 111, da Lei 8.421, de 15/07/2013.

Parágrafo único. Para efeito desta legislação, é considerada administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

Art. 2º A Declaração deverá conter a informação sobre todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município do Salvador, compreendendo os montantes globais por estabelecimento, de acordo com o layout dos registros da DOC constante do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

§ 1º. Até que seja disponibilizado pela Administração Tributária aplicativo para transmissão eletrônica da DOC, as informações referidas neste artigo serão encaminhadas, trimestralmente, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, em arquivo eletrônico gravado em CDROM, à Coordenadoria de Fiscalização, da Diretoria Geral da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua das Vassouras, nº 01, 2º andar, Centro, Salvador, Bahia, CEP: 40.020-020, até o 5º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?