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Dec. Mun. Salvador/BA 24.321/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.321 de 02.10.2013

DOM-Salvador: 03.10.2013

Altera o Decreto nº 24.102, de 02/08/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único, que passa a denominar-se § 1º, e acrescidos os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto 24.102, de 02 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As transações deferidas deverão ser pagas em espécie, em até 12 (doze) parcelas, sendo:

a) 20% (vinte por cento) à vista, previamente à formalização do acordo; e

b) o saldo remanescente em até 11 parcelas mensais, consecutivas, atualizadas pela variação mensal do IPCA e acrescidas de juros de 1,0% a.m.

§ 2º. Para as transações já autorizadas pelo Chefe do Executivo até 4 de agosto de 2013 o pagamento pode ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo:

a) 20% (vinte por cento) à vista, previamente à formalização do acordo; e

b) o saldo remanescente em até 23 (vinte e três) parcelas mensais, consecutivas, atualizadas pela variação mensal do IPCA e acrescidas de juros de 1,0% a.m.

§ 3º. Os pagamentos dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º serão efetuados junto a rede bancária credenciada por meio de Documento e Arrecadação Municipal - DAM emitido pela Procuradoria Geral do Município, vedada qualquer outra forma de extinção do crédito ( continua ... )

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