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Dec. Est. RJ 44.418/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.418 de 02.10.2013

DOE-RJ: 03.10.2013

Dispõe sobre tratamento tributário especial para a cadeia de produtos plásticos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/001/391/2013,

Considerando:

- que o setor plástico tem como uma de suas características ser forte empregador de mão de obra;

- o potencial do Estado do Rio de Janeiro na produção das matérias-primas empregadas na fabricação de produtos plásticos; e

- que o Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, parte considerável de sua demanda por produtos plásticos atendida por produção de outros estados, deixando de gerar emprego e renda em seu território.

Decreta:

Art. 1º Fica criado um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 2º Consideram-se pertencentes a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro os seguintes contribuintes:

I - o estabelecimento industrial que produza resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas;

II - o estabelecimento industrial que recicle produtos plásticos pósconsumo transformando-os em matéria-prima reciclada;

III - o estabelecimento industrial que, em sua produção, utilize quaisquer das matérias-primas: resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;

IV - o estabelecimento industrial convertedor que produza mercadorias a partir de produtos de industrialização intermediária produzidos a partir quaisquer das matérias-primas: resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;

V - o estabelecimento distribuidor ou comercial atacadista que comercialize resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado.

Art. 3º Fica concedido aos ( continua ... )

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