x
x
x
Dec. Est. PE 39.869/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.869 de 02.10.2013

DOE-PE: 03.10.2013

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 2º:

"Artigo 2º O crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º fica condicionado à habilitação do interessado ao Programa Conexão Cidadã, somente podendo ser utilizado por empresa prestadora de serviço de telecomunicação regular perante a ANATEL que obtenha aprovação, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC, de projeto para disponibilização dos serviços de telecomunicação previstos em seu § 1º, nas localidades estabelecidas em portaria da mencionada Secretaria, observando-se que o referido projeto: (NR)

I - deve ser apresentado para apreciação da SECTEC, com o cronograma detalhado das etapas de construção da infraestrutura e da efetiva disponibilização dos serviços aos usuários, até as seguintes datas: (NR)

a) 11 de outubro de 2013, relativamente ao SMP; ou (REN/NR)

b) 31 de dezembro de 2013, relativamente ao serviço de conexão de dados fixa em banda larga; e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?