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Circ. SUSEP 478/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 478 de 30.09.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Dispõe sobre os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, estabelece os respectivos deveres e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da Resolução CNSP nº 229 de 2010, considerando o que consta do processo Susep nº 15414.001036/2012-68 e diante do disposto nos artigos 97 e 99 do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, nos artigo 73, 75, 80 a 88 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 261 de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 50 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e nos artigos 16 e 33 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicável por força da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Capítulo I
Da Abragência da Norma

Art. 1º Esta Circular estabelece os critérios e condições referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, assim como os respectivos deveres.

Capítulo II
Dos Critérios para Escolha de Liquidante

Art. 2º Os liquidantes serão, preferencialmente, servidores públicos federais ativos, empregados provenientes de Empresa Pública ou de Sociedades de Economia Mista, que possuam graduação e experiência em área afim com as atividades a serem exercidas.

Parágrafo único. A designação do liquidante será condicionada à apresentação de comprovante de bons antecedentes criminais e de declaração de ausência de qualquer vínculo profissional ou de parentesco com os sócios controladores ou com credores da massa. ( continua ... )

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