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Port. DRF/BELO HORIZONTE 159/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 159 de 30.09.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Delega atribuições aos Chefes, Responsáveis e aos substitutos eventuais, pelas Equipes que compõem a estrutura organizacional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BHE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos nºs 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e

Considerando a Lei nº 9.784/1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar aos Chefes, Responsáveis e aos substitutos eventuais pelas Equipes que compõem a estrutura organizacional desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, atribuição para, em caráter simultâneo com os Chefes dos Serviços, das Seções, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte e das Agências aos quais se subordinam, em relação aos assuntos afetos à área de atuação específica:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 146 de 30.06.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Delegar aos Chefes e Responsáveis pelas Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC, pelas Equipes de Fiscalização - EFI e pelas Equipes de Atendimento ao Contribuinte - EAT e aos substitutos eventuais, que compõem a estrutura organizacional desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, atribuição para, em caráter simultâneo com os Chefes dos Serviços e dos Centros de Atendimento ao Contribuinte e das Agências aos quais se subordinam, em relação aos assuntos afetos à área de atuação ( continua ... )

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