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ADE DRF/VOLTA REDONDA 30/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 30 de 30.09.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Prorroga outorga para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020 de 31 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 2 (dois) anos, a outorga para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, aos profissionais credenciados pelo Ato Declaratório Executivo nº 30, de 26 de setembro de 2011, publicado no DOU de 27 de setembro de 2011, Seção 1, página 43.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos no período de 01/10/2013 a 01/10/2015.

ALEXANDRE CORREA ( continua ... )

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