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Res. CAMEX 78/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 02.10.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso II, na alínea "a" do inciso III e no inciso VII do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica estabelecida ferramenta de divulgação de informações sobre o comércio exterior brasileiro de bens e serviços, a ser disponibilizada por meio da Internet:

§ 1º A ferramenta de que trata o caput deverá apresentar, sem prejuízo de outras, as seguintes informações acerca de operações de comércio exterior:

I - legislação, exigências, documentos, e procedimentos operacionais e técnicos relativos às operações de importação e exportação;

II - acordos internacionais;

III - nomenclaturas;

IV - logística;

V - estatísticas;

VI - tributos;

VII - crédito, financiamento e apoio à exportação;

VIII - promoção comercial e

IX - oportunidades de negócios.

§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições legais relacionadas ao comércio exterior são responsáveis por manter atualizadas as informações relativas aos assuntos de suas áreas de competência.

§ 3º A ferramenta de que trata o caput não invalida a prestação de informações em outros sítios eletrônicos do governo.

Art. 2º Fica estabelecido serviço de solução de dúvidas com a finalidade de atender pedidos de informação relativos aos assuntos indicados no artigo 1º.

§ 1º A prestação de informações será gratuita e a consulta dar-se-á de forma clara e objetiva, em formulário eletrônico acessível por meio da ferramenta de que trata o art. 1º e dos sítios dos órgãos e entidades referidos no art. 3º.

§ 2º As informações prestadas por meio do serviço de que trata este artigo não substituem a legislação ( continua ... )

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