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Port. DRF/BELO HORIZONTE 160/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 160 de 30.09.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Delega atribuições aos Chefes de Serviço, da Sapac, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte, das Agências, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BHE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e

Considerando a Lei 9.784/1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral aos Chefes de Serviço, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte, da Sapac, e das Agências na jurisdição desta DRF e, em suas faltas e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, atribuição para autorizar deslocamentos a serviço do pessoal subordinado, dentro da jurisdição desta Delegacia.

Art. 2º Delegar ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort e, em suas faltas e impedimentos, ao seu substituto eventual, atribuição para:

I. decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, bem assim efetuar acompanhamento e controle respectivos;

II.decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

III.decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e de ( continua ... )

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