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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 23/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 23 de 02.10.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Dispõe sobre o atendimento de serviços relativos a pessoa jurídica nas Agências jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010 e objetivando a racionalidade do atendimento presencial nas Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas por esta Delegacia, e ainda,

Considerando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por meio do qual diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados, via internet, pelo próprio contribuinte, tais como: pesquisa de situação fiscal, parcelamento simplificado de débitos, retificação de pagamentos, cópia de declarações e muitos outros;

Considerando que a RFB permite que o contribuinte que não possua certificado digital outorgue, por meio da Procuração RFB, poderes para que outra pessoa, com certificação digital, utilize os serviços disponíveis no e-CAC, em nome do outorgante;

Considerando o agendamento de serviços disponibilizado pela RFB em seu sítio na internet,

Resolve:

Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoa jurídica nas Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas por esta Delegacia são realizados exclusivamente mediante agendamento.

Parágrafo único. O agendamento a que se refere o caput está disponível no sítio da RFB na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou ( continua ... )

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