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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 22/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 22 de 02.10.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Dispõe sobre o atendimento de serviços pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista.


 
Portaria revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 15 de 27.10.2014, com vigência a partir de 10.11.2014.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010 e objetivando a racionalidade do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, e ainda,

Considerando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por meio do qual diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados, via internet, pelo próprio contribuinte, tais como: pesquisa de situação fiscal, parcelamento simplificado de débitos, retificação de pagamentos, cópia de declarações e muitos outros;

Considerando que a RFB permite que o contribuinte que não possua certificado digital outorgue, por meio da Procuração RFB, poderes para que outra pessoa, com certificação digital, utilize os serviços disponíveis no e-CAC, em nome do outorgante;

Considerando o agendamento de serviços disponibilizado pela RFB em seu sítio na internet,

Resolve:

Art. 1º O atendimento de serviços pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta Delegacia, no horário das 13h às 19h, é realizado exclusivamente ( continua ... )

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