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Res. CMN/BACEN 4.272/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.272 de 02.10.2013

D.O.U.: 03.10.2013

Obs.: Ret. DOU de 04.10 e 07.10.2013

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural destinadas à produção de soja, milho e trigo, contratadas por produtores rurais nas Safras 2003/2004 a 2010/2011, nos municípios atingidos por estiagem nos anos de 2005 e 2012, no estado do Rio Grande do Sul.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2013, tendo em vista as disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas nas Safras 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, com risco integral das instituições financeiras, cujos recursos tenham sido destinados à produção de soja, milho e trigo em municípios do estado do Rio Grande do Sul onde tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública em razão de seca ou estiagem nos anos de 2005 e 2012, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: produtores rurais;

II - apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da renegociação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor recalculado, a ser paga até a data de formalização da renegociação;

III - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e ( continua ... )

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