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Port. Mun. Cacoal/RO 513/13 - Port. - Portaria do Município de Cacoal/RO nº 513 de 25.03.2013

DOM-Cacoal: 25.03.2013

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços - DES-IF, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.)


FRANCESCO VIALETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 2.543/PMC/2009.

CONSIDERANDO a solicitação através do memorando nº 36/SEMFAZ/2013.

CONSIDERANDO o artigo 26, do Decreto Municipal que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município.

RESOLVE :

Art. 1º As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central deverão realizar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES-IF no padrão ABRASF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software instituído e disponibilizado pela Secretária Municipal de Fazenda, até o dia 05 do mês seguinte à prestação dos serviços, sendo o reconhecimento do imposto realizado em conformidade com o calendário estabelecido pela Secretária Municipal de Fazenda.

Art. 2º A obrigação que trata o "caput" terá início no mês de julho de 2013, referentes à competência do mês de junho de 2013.

Art. 3º A não transmissão da DES-IF sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Cacoal-RO, 25 de março de 2013.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito Municipal

CAROLINA LENZI

Secretária Municipal de ( continua ... )

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