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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 6.809/13 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 6.809 de 23.09.2013

DOM-Cachoeiro do Itapemirim: 23.09.2013

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim , Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. (...)

§ 1º. Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos, garagens e áreas edículas poderão ter suas áreas:

(...)"

"Artigo 58-D. (...)

(...)

§ 3º. Efetuada alteração de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, protocolizado até 31 de julho, nas características no imóvel com mudança de tributação, o lançamento poderá ser revisto no exercício corrente.

(...)"

"Artigo 80. A pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, estabelecida no município, na qualidade de tomadora de serviços enquadrados nos termos artigo 81 desta lei, ainda que imune ou isenta, é responsável pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Os condomínios equiparam-se às pessoas jurídicas para fins de retenção na fonte do ISSQN;

§ 2º. O responsável tributário fica obrigado a recolher o ISSQN devido, acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis definidas na legislação tributária;

§ 3º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto ( continua ... )

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