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LC Mun. Bragança Paulista/SP 755/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 755 de 17.09.2013

DOM-Bragança Paulista: 25.09.2013

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Imposto Ecológico.


O Prefeito Municipal, Faço Saber que a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Bragança Paulista, o Programa IMPOSTO ECOLÓGICO, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

CAPÍTULO II
Dos Requisitos

Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente na redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.

I - Para a obtenção dos benefícios previstos no IMPOSTO ECOLÓGICO, no caso do IPTU, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

a) sistema de captação da água da chuva;

b) sistema de reuso de água;

c) sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) sistema de aquecimento elétrico solar;

e) áreas permeáveis superiores a 50% (cinquenta por cento) do terreno.

II - Em relação ao ISS de construção, o benefício fiscal somente será concedido no caso de construções novas e reformas de edificações, obedecendo-se aos critérios previstos nas alíneas anteriores, desde que o pagamento seja efetuado no ato da liberação do alvará da construção.

Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:

I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte a água da chuva e a armazene em reservatórios devidamente tampados, para utilização no próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de equipamentos de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água.

Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida aplicada a esse programa serão previstos pelas Secretarias de Obras e do Meio Ambiente do ( continua ... )

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