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LC Mun. Peruíbe/SP 202/13 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 202 de 27.09.2013

DOM-Peruíbe: 30.09.2013

Dá nova redação ao artigo 14, da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do município de Peruíbe.


ANA MARIA PRETO, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessões extraordinárias realizadas nos dias 19 e 26 de setembro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 14, da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 5,0 % (cinco por cento) da propriedade territorial;

II - 0,8 % (oito décimos por cento) da propriedade predial.

III - 0,6 % (seis décimos por cento) da propriedade predial para imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Lei nº 1.303, de 15 de dezembro de 1989 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2013.

ANA MARIA PRETO

Prefeita ( continua ... )

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