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LC Mun. Araguari/MG 97/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 97 de 27.09.2013

DOM-Araguari: 02.10.2013

Acrescenta parágrafo único ao artigo 114, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araguari.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 114, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 114. (...)

Parágrafo único. O pagamento do imposto previsto no caput deste artigo, poderá ser dividido em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 27 de setembro de 2013.

RAUL JOSÉ DE BELÉM

Prefeito Municipal

ÉRICO ROBERTO CHIOVATO

Secretário de ( continua ... )

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