Lei Complementar do Munic�pio de S�o Miguel do Oeste/SC n� 23 de 28.08.2013 ((D� nova reda��o ao Anexo I, da Lei Complementar n� 1/2003, que altera e inclui novos

LC Mun. S�o Miguel do Oeste/SC 23/13 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de S�o Miguel do Oeste/SC n� 23 de 28.08.2013

DOM-S�o Miguel do Oeste: 28.08.2013
(D� nova reda��o ao Anexo I, da Lei Complementar n� 1/2003, que altera e inclui novos dispositivos no Sistema Tribut�rio Municipal.)

O prefeito municipal de S�o Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, FA�O SABER a todos os habitantes do Munic�pio, que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Anexo I, da Lei Complementar n� 1/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o .
Prefeitura Municipal de S�o Miguel do Oeste - SC, em 28 de agosto de 2013.

JO�O CARLOS VALAR

Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE SERVI�OS TRIBUT�VEIS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR n� 1/2003 E TABELA DE AL�QUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA

Descri��o dos Servi�os Al�quotas sobre o pre�o dos servi�os (faturamento) Al�quotas fixas import�ncias em % da UPM (por m�s)
1 - Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas. 2%
( continua ... )

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