LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 23/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 23 de 28.08.2013
DOM-São Miguel do Oeste: 28.08.2013
(Dá nova redação ao Anexo I, da Lei Complementar nº 1/2003, que altera e inclui novos dispositivos no Sistema Tributário Municipal.)O prefeito municipal de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 1/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC, em 28 de agosto de 2013.
JOÃO CARLOS VALAR
Prefeito Municipal ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR nº 1/2003 E TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição dos Serviços Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento) Alíquotas fixas importâncias em % da UPM (por mês) 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()