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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 23/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 23 de 28.08.2013

DOM-São Miguel do Oeste: 28.08.2013

(Dá nova redação ao Anexo I, da Lei Complementar nº 1/2003, que altera e inclui novos dispositivos no Sistema Tributário Municipal.)


O prefeito municipal de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 1/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC, em 28 de agosto de 2013.

JOÃO CARLOS VALAR

Prefeito Municipal

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR nº 1/2003 E TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Descrição dos ServiçosAlíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)Alíquotas fixas importâncias em % da UPM (por mês)
1 - Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2% 
( continua ... )

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