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Dec. Mun. Paranaíba/MS 117/13 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 117 de 30.09.2013

DOM-Parnaíba: 01.10.2013

(Acrescenta o parágrafo único, no artigo 7º, do Decreto nº 106, de 10 de setembro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 22, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, do Responsável Tributário e dá outras providências.)


DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 7º, do Decreto nº 106, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. O prazo de solicitação de cancelamento da Nota fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e, através do sistema, deve ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e após esse prazo, somente por meio de processo administrativo."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Prefeito Edu Queiroz Neves", aos 30 dias do mês de setembro de 2013.

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

JAMIL BALDUINO MACHADO

Secretário de Finanças e Planejamento

Publicado e registrado, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de ( continua ... )

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