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Par. SMF/Gaspar - SC S/N/13 - Par. - Parecer SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GASPAR - SMF/Gaspar - SCS/N de 01.10.2013

DOM-Gaspar: 01.10.2013

(Comunica acerca da incidência ou não do ISSQN sobre a prestação de serviços executada em território Gasparense, por empresas estabelecidas em outros municípios.)


Isson - Devido no Local do Estabelecimento Prestador

O Departamento de Tributação do município de Gaspar, periodicamente é consultado acerca da incidência ou não do ISSQN sobre a prestação de serviços executada em território Gasparense, por empresas estabelecidas em outros municípios.

Pois bem, dispõe o artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei Complementar.

Em 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, definindo regras e normatizando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa., ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Este ordenamento jurídico trouxe uma renovada regulamentação ao ISSQN, tendo como um dos seus objetivos, definir claramente o sujeito ativo para a cobrança, acabando com a situação de insegurança que se instaurou na vigência do Decreto Lei nº 406/1968.

Contudo, a Lei Complementar nº 116/2003 não foi capaz de resolver completamente os conflitos entre os entes municipais, especialmente com relação à competência para a cobrança do ISSQN.

O artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, diz o seguinte:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:"

Este artigo estabeleceu que a competência para realizar a cobrança do ISSQN é do Município do local do estabelecimento prestador dos serviços, relacionando nos seus 22 (vinte e dois) incisos, as ( continua ... )

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