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Port. Sec. Faz. - PE 207/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 207 de 01.10.2013

DOE-PE: 02.10.2013



O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º Até 30.9.2013, o contribuinte que esteve com suas atividades suspensas, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda, deve entregar os arquivos SEF relativos ao respectivo período até o dia 15 (quinze) do período fiscal subsequente àquele da reativação de sua atividade, observado o disposto no inciso II do art. 6º quanto à dispensa da multa. (NR)

(...)

Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

(...)

II - até 30.9.2013, suspensão de atividades por iniciativa do contribuinte, nos termos de portaria da SEFAZ. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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