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Dec. Est. MT 1.944/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.944 de 30.09.2013

DOE-MT: 30.09.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênio 70/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013 e republicado em 31 de julho de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013;

2) Convênio ICMS 95/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013;

Considerando, porém, que a economia do Estado de Mato Grosso está assentada especialmente na agropecuária e nas atividades dela irradiadas, inseridas no agronegócio;

Considerando que também se faz necessária a implementação de medidas que estimulem a expansão dessas atividades, em fomento à economia estadual;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a ( continua ... )

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