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Port. SF/Palmas - TO 90/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 90 de 18.09.2013

DOM-Palmas: 01.10.2013

(Altera a redação do Art. 1º da Portaria nº 089/2012-GAB/SEFIN, que fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2013 e adota outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando que a variação da UFIP de dezembro de 2011 a novembro de 2012 correspondeu a 5,5340% e tendo em vista a disposição contida no art. 340 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 089/2012-GAB/SEFIN passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2013, fica estipulado em R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 18 dias do mês de setembro de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

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