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Dec. Mun. Vitória/ES 15.793/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.793 de 26.09.2013

DOM-Vitória: 02.10.2013

(Dá nova redação ao inciso II do artigo 8º e aos incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007, que regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do artigo 8º e os incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas para os demais débitos relacionados no artigo 3º deste Decreto.

Parágrafo único. (...)

Artigo 9º (...)

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) quando se tratar de débitos de pessoa física;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) quando se tratar de débitos de pessoa jurídica;

Parágrafo único. (...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de setembro de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito ( continua ... )

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