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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 73/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 73 de 26.09.2013

D.O.U.: 02.10.2013

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 29, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU de 18 de abril de 2013, que institui atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto no Rio de Janeiro.)

 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria ALF/RJO nº 29, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU de 18 de abril de 2013."


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 21 de 05.06.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU 17/05/2012),

Resolve:

Art. 1º O inciso IV da Portaria ALF/RJO nº 29, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (?)

IV - dar recibo a pleitos administrativos, incluindo a protocolização prevista no art. 3º da IN RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, encaminhado-os ao setor competente, em horário regular da repartição.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAAC ( continua ... )

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