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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 68/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 68 de 01.10.2013

D.O.U.: 02.10.2013

Disciplina a utilização do formulário DSI - Manual para o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras vendidas a passageiros de navio estrangeiro em cruzeiro pela costa brasileira, no âmbito da Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 52 da IN SRF 611/2006, com a redação dada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, no âmbito da jurisdição desta Alfândega, do formulário de que trata o art. 4º da IN SRF 611/2006, para o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras comercializadas em navio estrangeiro em cruzeiro pela costa brasileira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos porventura já adotados nesse sentido.

HELDER COSTA DA ( continua ... )

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