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Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 2.217/13 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 2.217 de 19.09.2013

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 25.09.2013

Dispõe sobre regulamentação, no Município de Bom Jesus dos Perdões, do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações vigentes, e dá outras providências.


EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI :

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, MEE EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações vigentes, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES".

Parágrafo único. Os valores de enquadramento e definição dos micros empreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte serão definidos pela legislação federal pertinente e suas atualizações.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - à fiscalização.

Parágrafo único. A isenção que trata o artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, complementada pela Lei Complementar nº 128/2008, se referem somente para abertura de novas empresas que se adéquam a Legislação pertinente inclusive em relação à taxa da Vigilância Sanitária local, não sendo aplicável nas alterações de razão social e renovações posteriores a abertura.

Art. 3º Os processos de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual, bem como qualquer exigência para o início ( continua ... )

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