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Lei Mun. Realeza/PR 1.526/13 - Lei do Município de Realeza/PR nº 1.526 de 24.09.2013

DOM-Realeza: 25.09.2013

(Altera o parágrafo 7º do artigo 17 da Lei Complementar nº 3/2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 7º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 3/2010, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 7º. Para efeitos de atualização monetária, o valor venal dos imóveis será corrigido anualmente com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.467/2012, de 20 de novembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito ( continua ... )

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