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IN SMF/Macaé - RJ 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 1 de 30.08.2013

DOM-Macaé: 31.08.2013

(Define as hipóteses de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços destinada a comprovar e especificar serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O Secretário Municipal de fazenda, no uso das legais atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 397, parágrafo único, do Código Tributário do Município de Macaé;

CONSIDERANDO, o interesse do contribuinte na obtenção de documentos fiscais;

CONSIDERANDO, a necessidade de padronizar as rotinas de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO, a necessidade de obter maior controle e segurança sobre os procedimentos operacionais;

CONSIDERANDO, a otimização da arrecadação;

RESOLVE :

Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços destinada a comprovar e especificar serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, calculado sobre seus respectivos preços, será emitida nas seguintes hipóteses:

I - Por contribuintes domiciliados em outros municípios que venham prestar serviços no Município de Macaé;

II - Por contribuintes inscritos no Município de Macaé que venham prestar serviços, em caráter eventual, ficando limitada à emissão, por exercício, de 3 (três) notas avulsas, em meses consecutivos ou 5 (cinco) notas avulsas, em meses intercalados;

III - Por contribuintes que prestem serviço a que se encontrem em fase de inscrição no Município de Macaé, ficando limitada à emissão, por exercício de, 3 (três) notas avulsas, em meses consecutivos, ou 5 (cinco) notas avulsas, em meses intercalados;

IV - Nos casos excepcionais, após a análise do pleito, quando expressamente autorizados pela Coordenadoria Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será emitida pela Fiscalização Tributária, mediante solicitação do prestador do serviço ou de pessoa expressamente autorizada.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação obedecerá numeração sequencial.

Art. 2º A emissão da Nota Fiscal ( continua ... )

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