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Dec. Mun. Belém/PA 77.117/13 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 77.117 de 11.09.2013

DOM-Belém: 27.09.2013

Regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o inciso XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 7.850, de 17 de outubro de 1997; e

Considerando, por fim, as metas da atual gestão municipal para o setor,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU domiciliadas no Município de Belém mediante o patrocínio de projetos culturais e/ou esportivos amadores, nos termos da Lei Municipal nº 7.850, de 17 de outubro de 1997.

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a redução de até 20% (vinte por cento) do valor devido a título de ISS ou IPTU.

§ 2º. O limite do montante dos recursos disponíveis no exercício de 2014 para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,86 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 81.658-A, de 31.12.2014.

Redação Antiga: "§ 2º. O montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal não excederá o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita do ISS e do IPTU no ano fiscal anterior."

§ 3º. Ficam estabelecidos limites ao aporte de recursos oriundos dos incentivos fiscais municipais destinados a projetos culturais e esportivos de que trata a ( continua ... )

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