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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.898/13 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.898 de 10.09.2013

DOM-Fernandópolis: 10.09.2013

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


ANA MARIA MATOSO BIM, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422, da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 200,54 (duzentos reais e cinquenta e quatro centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Agosto/2013), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 10 de setembro de 2013.

ANA MARIA MATOSO BIM

Prefeita Municipal de Fernandópolis

RODRIGO CHIACCHIO ORTUNHO

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e de ( continua ... )

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