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Lei Mun. Recife/PE 17.906/13 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.906 de 27.09.2013

DOM-Recife: 28.09.2013

(Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida dos art's. 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Recife.

Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

Artigo 1º-B Os incentivos a que se refere o art. 1º-A desta Lei poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento dispor sobre a organização do sorteio de prêmios."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Recife, 27 de setembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO ( continua ... )

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