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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.167/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.167 de 30.09.2013

DOM-Guarulhos: 01.10.2013

(Inclui parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 7.154, de 26 de agosto de 2013, que instituiu o parcelamento, redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.)


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído ao artigo 8º da Lei nº 7.154, de 26 de agosto de 2013, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam aos débitos perante órgãos integrantes da Administração Indireta do Município de Guarulhos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 30 de setembro de 2013.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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