x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 7.166/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.166 de 30.09.2013

DOM-Guarulhos: 01.10.2013

Altera a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O caput do artigo 26 passa a vigorar com nova redação e acrescido dos §§ 1º ao 5º:

"Artigo 26. Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel e/ou progressivas em razão de seu valor venal.

§ 1º. Para os imóveis de uso, predominantemente, residencial e enquadrados nas faixas de valores venais abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - 0,3% (zero vírgula três por cento) para valor venal de até 10.000 (dez mil) UFG;

II - 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

III - 0,8% (zero vírgula oito por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG;

IV - 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG e até 60.000 (sessenta mil) UFG;

V - 1,4% (um vírgula quatro por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 60.000 (sessenta mil) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?