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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.378/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.378 de 24.09.2013

DOM-Cuiabá: 27.09.2013

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, que regulamenta o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais - Nota Cuiabana Premiada, nos termos da Lei nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do art. 8º do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...).

(...)

II - Quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano." (NR)

Art. 2º O caput e o § 2º do art. 9º do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 9º O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no sistema, até 31 de outubro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados. (NR)

(...)

§ 2º. Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada, podendo ser transferido o respectivo crédito para um único imóvel de qualquer outra pessoa física." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do ( continua ... )

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