x
x
x
Dec. Est. CE 31.295/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.295 de 26.09.2013

DOE-CE: 30.09.2013

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), de forma a adequá-la às novas modalidades de investimentos neste Estado.

Decreta:

Art. 1º O art.3º do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do §4º, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º A empresa instalada na Região Metropolitana de Fortaleza que pretenda transferir sua linha de produção para o interior do Estado poderá, nos termos de resolução do CEDIN, utilizar os benefícios inerentes ao novo empreendimento, desde que:

I - invista em ampliação, modernização e diversificação no estabelecimento atual, no mínimo, R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), no prazo de 12 (doze) meses contados da data da Resolução CEDIN, inclusive com acréscimo de, no mínimo, 300 (trezentos) empregos diretos;

II - comprove junto ao CEDIN, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data da aprovação da referida Resolução:

a) a transferência do estabelecimento para localidade fora da Região Metropolitana de Fortaleza;

b) invista em instalações e no processo produtivo do novo empreendimento, no mínimo, R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

c) gere no novo empreendimento, no mínimo, 1.200 (um mil e duzentos) empregos diretos." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?