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Dec. Est. CE 31.294/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.294 de 25.09.2013

DOE-CE: 30.09.2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005;

Considerando, ainda, a necessidade da adoção de procedimentos que visem à preservação das condições de perfeita harmonia, de forma a evitar concorrência predatória em razão de tratamento tributário diferenciado,

Decreta:

Art. 1º Nas operações interestaduais, internas e de importação com os seguintes produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de sua mistura a outros produtos, classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fica atribuída ao fabricante, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, nos termos do rotocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005:

I - massas alimentícias não cozidas nem recheadas (NCM 1902.1);

II - biscoitos, bolachas, bolos, waffers, pães, panetones e similares (NCM 1905);

III - macarrão instantâneo (NCM 1902.30.00).

Parágrafo único. A substituição tributária prevista no caput deste artigo aplica-se, também, em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, quando contribuinte do imposto;

II - às transferências interestaduais, inclusive aquelas praticadas por estabelecimento comercial;

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do Protocolo ICMS 50/05, na qualidade de substituto tributário, ainda que ( continua ... )

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