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Port. SUTRI - MG 304/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 304 de 30.09.2013

DOE-MG: 01.10.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

.....
(...)(...)(...)(...)(...)
1.104 Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda - 03.022.008/0001-47 ( continua ... )

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